Despite positive STF and STJ precedents, Brazilian lower courts continue to apply Montreal Convention cargo liability limits inconsistently.
New legislation strengthens assistance for aviation accident victims and enhances coordinated response mechanisms in Brazil.
A NORMAM-401 consolida as regulamentações ambientais marítimas do Brasil e introduz novos requisitos obrigatórios para a gestão de bioincrustação (biofouling).
O Brasil promulgou uma nova Lei de Seguros, Lei nº 15.040/2024, que reformula substancialmente os requisitos regulatórios para as operações de seguro e resseguro…
A partir do dia 28 de dezembro de 2024, os limites de responsabilidade prescritos pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional – 1999…
O julgamento esclarece os requisitos do regime Pre-REB, fortalecendo a segurança jurídica e apoiando as atividades de construção naval no Brasil.
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