Insights
Como um escritório de advocacia verdadeiramente focado em setores, nos orgulhamos de nossa profunda expertise nas indústrias. Nossos insights jurídicos clarificam as principais tendências e desenvolvimentos que impactam nossos clientes.
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Tribunais Inferiores no Brasil Continuam a Desafiar a Convenção Quando se Trata de Reclamações de Carga
Despite positive STF and STJ precedents, Brazilian lower courts continue to apply Montreal Convention cargo liability limits inconsistently.
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Congresso Nacional Aprova Projeto de Lei sobre Assistência a Vítimas e Familiares após Acidentes Aéreos
New legislation strengthens assistance for aviation accident victims and enhances coordinated response mechanisms in Brazil.
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Brasil Atualiza a NORMAM-401: Novo Regime Obrigatório de Bioincrustação para Embarcações em Águas Brasileiras
A NORMAM-401 consolida as regulamentações ambientais marítimas do Brasil e introduz novos requisitos obrigatórios para a gestão de bioincrustação (biofouling).
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A Nova Lei de Seguros: Principais impactos para seguradoras, resseguradoras e segurados
O Brasil promulgou uma nova Lei de Seguros, Lei nº 15.040/2024, que reformula substancialmente os requisitos regulatórios para as operações de seguro e resseguro…
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Convenção de Montreal: Ajuste Automático dos Limites Indenizatórios para casos de Morte, Lesão, Atrasos, Bagagem e Carga
A partir do dia 28 de dezembro de 2024, os limites de responsabilidade prescritos pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional – 1999…
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Decisão do Tribunal Marítimo Confirma Proteção à Indústria Naval Brasileira
O julgamento esclarece os requisitos do regime Pre-REB, fortalecendo a segurança jurídica e apoiando as atividades de construção naval no Brasil.
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